Câmara debate reserva para pessoas com deficiência em contratos de prestação de serviços

O primeiro a levar o assunto à tribuna da Casa de José Mariano foi o vereador Carlos Gueiros (PSB). Ele frisou considerar o objetivo da proposta importante, mas expressou ter receios em relação às suas consequências práticas. Antes da votação, ele pediu que o texto passasse por uma alteração que o tornasse menos generalizante em relação às contratações. “Quero enaltecer a iniciativa do vereador de se preocupar com as pessoas com deficiência. Mas ele faz uma proposta que pode dificultar um trabalho muito necessário à nossa cidade. Estamos vivendo um momento de recessão e isso cria limitações para a contratação de mão de obra. Vossa Excelência tem toda a razão em se preocupar, mas não podemos generalizar. Dependendo do serviço a ser contratado, isso é sim possível. Mas existem outros em que não é.”

Ao defender a aprovação de seu projeto, Jayme Asfora explicou que uma proposta similar já existe no Rio de Janeiro. Ele também afirmou que seu objetivo é fazer com que as empresas não discriminem determinados tipos de deficiência. “Essa lei repete o que diz a legislação federal. Ela apenas diz que, nas contratações que o município fizer com uma prestadora de serviços, o prestador tem que cumprir a cota sem fazer distinção ou preferência. A empresa tem que contratar na cota sem ter um caráter seletivo, ou negativo, ou escolhendo a deficiência que lhe seja mais conveniente. A legislação diz que é proibida qualquer discriminação, de maneira geral. Quando a empresa for cumprir a cota, não pode especificar uma deficiência.”

No microfone de aparte, o vereador Antonio Luiz Neto (PTB) pediu esclarecimentos sobre o projeto. “Eu não conheço a legislação federal pertinente à matéria e gostaria de saber se nela existem também as citações das condições que deverão ser atendidas por ocasião dessas contratações e, também, se há uma abertura para que as empresas façam a avaliação das pessoas que deverão fazer o exercício das tarefas. Havendo a citação das deficiências, essa legislação permite ao contratante a avaliação do que será possível contratar em razão das suas necessidades para o exercício das funções?” De acordo com Jayme Asfora, que respondeu ao colega na tribuna, a lei federal não é específica quanto aos tipos de deficiência que devem ser atendidas, e por isso sua proposta elenca aquelas devem ser atendidas.

Após a aprovação em primeira discussão – foram 18 votos a favor e um contrário à matéria –, o primeiro secretário da Casa, o vereador Marco Aurélio (PRTB), justificou seu voto. Ele fez um apelo aos parlamentares em relação aos projetos que são vetados pelo Poder Executivo. “Nós discutimos o projeto, lemos o que a Comissão de Legislação e Justiça disse. Temos um debate rico. Quando ele chega lá, vetam. Peço que fiquemos atentos ao caminhar não só deste projeto, mas dos outros também, para que não estejamos aqui aprovando um projeto em um dia e o veto do prefeito no outro.”

Em 31.10.2017, às 17h35