Câmara derruba veto a projeto que divulga Lei do Acompanhante do Parto

Ao subir à tribuna, Michele Collins ressaltou que o objetivo de sua proposta é fazer com que as pessoas sejam conscientizadas sobre a Lei do Acompanhante. “Essa matéria é de 2014 e, na época, saiu num jornal de circulação no Recife que a Lei Federal estava sendo descumprida. Eu pedi somente que haja cartazes que divulguem a Lei para que as pessoas saibam quais são os seus direitos. Mas recebi um veto total e não sei o porquê. Uma vereadora não pode pedir que uma Lei seja divulgada?”. Mais tarde, em um aparte à vereadora Marília Arraes (PT), Michele Collins disse ainda que sancionar a matéria no mês de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Casa garantiria um “presente às mulheres do Recife.”

Para o vereador Antonio Luiz Neto (PTB) fez questão de destacar a importância da divulgação daquilo que é Lei no país. Durante a reunião plenária, ele também frisou a importância do Legislativo como poder independente. “É um projeto que traz ao público uma Lei Federal, dá publicidade a uma Lei importantíssima, que traz direitos às famílias das parturientes. Nós, vereadores, fiscalizamos o Executivo e fazemos Leis para beneficiar a cidade. Precisamos de independência para poder legislar.”

O vereador Jayme Asfora (PMDB) também pontuou a relevância do projeto e do papel do Legislativo. “O projeto da vereadora é constitucional e louvável em seu mérito. Ele prestigia o princípio constitucional da publicidade. O que esse cartaz que é pedido visa é que as pessoas possam exercer melhor seu poder de fiscalização. Precisamos reforçar isso, já que nosso papel é fiscalizar. Gostaria de ressaltar o fato de estarmos votando esse veto de maneira aberta.”

Já o vereador Renato Antunes (PSC) relembrou que a questão da independência entre os poderes do município já havia sido tema de debate naquela semana. “Nós relembramos que os poderes são autônomos e independentes. Temos que ter a coragem de levantar nossa altivez. Precisamos dizer não ao veto.”

Os vereadores Chico Kiko (PP), Romero Albuquerque (PP) e Ivan Moraes (PSOL) fizeram uso da palavra para encaminhar a votação a favor do projeto de lei nº 168/2014. Para Moraes, que voltou a tomar a palavra após a discussão aberta por Marília Arraes, é preciso que a atribuição de veto a projetos da Câmara seja feita de forma cuidadosa. “A quantidade de vetos tem dividido o funcionamento desta Casa. Precisamos prestar atenção ao que sai do Legislativo.”

O vereador Eriberto Rafael (PTC) pontuou que havia tendência na Casa para que o projeto recebesse uma votação positiva e pediu por uma discussão mais aprofundada sobre o tema. “A Casa inteira corrobora com Vossa Excelência [Michele Collins]. Vamos pedir que a discussão siga adiante para que o projeto seja discutido de forma correta.” O pedido foi considerado pelo vereador Carlos Gueiros (PSB), que presidia a reunião – mas ele argumentou que não havia possibilidade jurídica de retirada do veto pela Prefeitura. “Não existe a figura em que o prefeito retira o veto e não vejo uma forma regimental de adiarmos a discussão.”

Da tribuna da Casa de José Mariano, Marília Arraes teceu críticas à decisão do Executivo pelo veto e analisou a probabilidade dele ser derrubado. “O que significa o veto a um projeto tão simples? Acredito que esta Casa tem grandes chances de, pela primeira vez nesta Legislatura, derrubar um veto. Repudio a atitude de negar às mulheres que elas sejam informadas que podem ser acompanhadas por seus companheiros ou por alguém da sua família. Há casos em que é negado esse direito.”

Vice-líder do Governo na Câmara, o vereador Wanderson Florêncio (PSC) anunciou que a própria Prefeitura havia decidido fazer uma sinalização a favor da matéria em pauta. “Quero registrar que consultamos as bancadas que compõem a base do Governo e consideramos as ponderações feitas. Consultamos o Governo. A nossa indicação é para o voto de sim ao projeto.”

Após as discussões, o veto foi derrubado pelos votos de 23 vereadores. Em seguida, o vereador André Régis (PSDB) fez uma reflexão a respeito das justificativas dos vetos dados pela Prefeitura. “Até agora, não vi nenhum veto do prefeito por não atendimento ao interesse público, que é o veto político. O prefeito pode discordar do conteúdo das leis. Mas os vetos que chegam dizem que há indício de inconstitucionalidade e isso faz com que, ao concordar com eles, nós acabemos por suprimir nossa competência.”

Em 22.03.2017, às 18h01