Câmara Municipal do Recife
Câmara do Recife esclarece reajuste dos parlamentares
A Câmara Municipal do Recife esclarece que o reajuste do subsídio dos parlamentares é um instrumento previsto na Constituição Federal (artigo 29, inciso VI) e no Regimento Interno da Câmara (artigo 60, inciso XXVI). Trata-se, portanto, de uma imposição constitucional, ou seja, obrigatoriamente cabe ao Poder Legislativo fixar o subsídio para a próxima legislatura. O reajuste entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.
O valor do reajuste não altera os recursos do Município repassados pela Prefeitura à Câmara e nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale destacar que o subsídio dos vereadores não é reajustado há oito anos. Nesse período, a inflação acumulada medida pelo IPCA foi de 45,26%, e a calculada pelo IGP-M foi de 45,34%, enquanto o reajuste atual no subsídio dos vereadores ficou bem abaixo dos índices oficiais. Acrescenta-se que o subsídio ficará congelado até o ano de 2025.
Em 19.12.2019, às 16h31
