Câmara inicia período de convocação extraordinária

No primeiro dia da convocação extraordinária, o presidente Jurandir Liberal (PT) abriu a Reunião Plenária de hoje (26), onde foram lidos os Projetos de Lei do Executivo de números 24/2012, 25/2012 e 26/2012, que tratam, respectivamente, da adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Recife às novas diretrizes administrativas; as Parcerias Público-Privadas (PPP) e o que cria o cargo de Analista de Gestão Pública. Jurandir Liberal ressaltou que regimentalmente não caberia vista dos parlamentares e consultou todas as lideranças para dispensar o prazo de apresentação de emendas. No aparte, o vereador Carlos Gueiros (PTB) frisou a importância da dispensa. “É extremamente fundamental para que possamos apreciar ainda este ano os Projetos”, disse. Em contrapartida, Priscila Krause(DEM), criticou a celeridade para análise dos Projetos de Lei. “Não vejo necessidade das matérias, consideradas de tanta relevância, serem examinadas nessa pressa. Mas não colocarei empecilhos”, disse.

Para dinamizar a apreciação dos Projetos e, consequentemente, garantir o recebimento de todas as emendas dos vereadores em tempo ideal, o Presidente, em acordo com os demais parlamentares, estabeleceu o horário das 15h para a Reunião de amanhã (27). Na próxima sexta, (28), o horário permanece o mesmo: 10h.

O Projeto 24/2012 dispõe sobre a adequação da estrutura da Administração Direta e Indireta do Recife às novas diretrizes administrativas. Os órgãos da Administração Direta, de acordo com o Projeto, passam a ter as seguintes denominações: Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas; Secretaria de Assuntos Jurídicos; Secretaria de Cultura; Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano; Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Secretaria de Educação; Secretaria de Esportes e Copa do Mundo; Secretaria de Finanças; Secretaria de Governo e Participação Social; Secretaria de Habitação; Secretaria de Imprensa; Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional; Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano; Secretaria da Mulher; Secretaria de Planejamento e Gestão; Secretaria de Relações Institucionais; Secretaria de Saneamento; Secretaria de Saúde; Secretaria de Segurança Urbana; Secretaria de Turismo e Lazer; Gabinete do Prefeito; Gabinete do Vice-Prefeito; Gabinete de Projetos Especiais; Gabinete de Representação em Brasília; e, Controladoria Geral do Município. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei para promover as alterações no orçamento anual do exercício de 2013 com vistas à adequação da estrutura organizacional estabelecida por esta Lei. Até a aprovação do PL, o Poder Executivo executará o orçamento vigente. O Poder Executivo autorizado, mediante decreto, efetuará as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal.

Já o Projeto 25/2012 institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), destinado a promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de parceiros da Administração Pública, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município e ao bem-estar coletivo. Esta Lei se aplicará a todos os órgãos da administração direta, de qualquer dos Poderes do Municípios, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Recife. A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos. A execução dos projetos de parcerias público-privadas deverá ser acompanhada permanentemente para avaliação de sua eficiência.

O Projeto 26/2012 trata da criação 300 (trezentos) cargos de Analista de Gestão Pública, além de fixar a remuneração e aprovar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Carreira de Planejamento e Gestão. O Analista terá, dentre algumas atribuições, formular instrumentos de planejamento, monitoramento permanente da execução de programas e ações, avaliação do grau de realização de resultados, através de metas e prazos; padronização e otimização dos processos de trabalho relacionados com as áreas de patrimônio, compras, licitações e contratos; monitoramento da execução orçamentária e financeira; gerenciamento da qualidade do gasto público, padronização e racionalização de procedimentos administrativos e gerenciais e aperfeiçoamento constante e gerenciamento dos instrumentos de transparência das ações governamentais junto à sociedade e órgãos de controle externo.

Em 26.12.2012, às 12h34.