Câmara oferece explanação sobre novo Regimento Interno

O presidente da Câmara, o vereador Eduardo Marques (PSB), abriu a sessão de palestras enfatizando a importância do Regimento Interno para a Casa de José Mariano – e adiantou que a Lei Orgânica deve ser a próxima norma a ser revisada. “O Regimento Interno nos orienta sobre como legislar, como fazer a administração desta Casa e também como melhor desenvolver o trabalho dos vereadores da cidade do Recife. Quero anunciar que já foi encaminhado também um requerimento da Comissão Executiva solicitando a reforma da Lei Orgânica. Na próxima segunda-feira, se Deus quiser, votaremos esse requerimento e anunciaremos a formação da comissão especial que vai fazer essa reforma.”

Eduardo Marques passou a palavra ao vice-presidente da Câmara, o vereador Carlos Gueiros (PSB), que presidiu a comissão especial que concluiu a revisão do Regimento Interno no ano passado. Ele elogiou o trabalho dos vereadores e consultores legislativos envolvidos no processo e reafirmou, como o presidente, a necessidade de fazer alterações à Lei Orgânica. “O nosso Regimento é didático, está mais fácil de encontrar nele o que se quer. Nós diminuímos o número de comissões seguindo as mudanças feitas nas secretarias do município. Esta é a nossa regra, a regra que limita a autoridade do presidente, da mesa e dos vereadores. É importante que a gente o conheça. Ele foi feito dentro dos reclames da sociedade moderna.”

O primeiro palestrante do evento foi o assessor jurídico Carlos Albuquerque, que falou das competências e limitações e do disciplinamento do Executivo e do Legislativo municipais no contexto da Constituição Federal e da Lei Orgânica. “A nossa federação é tripartite. Ela possui três níveis políticos de poder: a União, o Estado e o Município, além do Distrito Federal. Assim, o município é um ente autônomo de poder. Não ocorre hierarquia entre os entes federativos, mas distribuição de competências.”

Coube ao diretor do Departamento Legislativo da Câmara, Paulo Rogério Nascimento, explicar o novo funcionamento das reuniões plenárias para o público de sua palestra. “O Regimento está mais enxuto. A tramitação das proposições legislativas está muito mais compreensível e rápida. Eu acredito que, com a reforma da Lei Orgânica que estamos pensando em fazer neste semestre, se enxugue mais ainda o Regimento. Vamos ter também, junto ao plenário, o horário fixo da reunião plenária, com tolerância de dez minutos. Isso vai facilitar para todo mundo: legisladores, corpo técnico e população.” A importância de manter assiduidade e pontualidade nas reuniões já havia sido frisada por Eduardo Marques e Carlos Gueiros no início do evento.

Uma das consultoras legislativas que participou da reforma do Regimento Interno, Lissandra Vieira, detalhou como será feita a apreciação das propostas formuladas pelos vereadores. “As mudanças foram benéficas e tornaram o Regimento mais compreensível. As proposições agora vão para as comissões concomitantemente. Anterior a isso vai ser verificada sua admissibilidade. Alguns requisitos serão vistos antes do projeto ir às comissões para ser feita uma análise de mérito. Essa admissibilidade será feita pelo presidente da Câmara e vai verificar se a proposição foi enviada com os elementos regimentais, como justificativa e ementa.”

Ao final da explanação, os participantes puderam fazer perguntas e tirar dúvidas com os consultores legislativos e com o vereador Carlos Gueiros. Ele ressaltou a forte presença dos parlamentares e representantes de gabinetes no evento. "Tivemos aqui 22 vereadores mais 12 gabinetes. São 34 de 39. Isso mostra o interesse dessa nova legislatura em fazer o melhor."

Em 31.01.2017, às 12h53