Câmara promove minicurso sobre envio de proposições por e-mail

“São fatores considerados altamente positivos para a Casa. Além de conseguirmos uma celeridade aos trabalhos apresentados pelos parlamentares”, ressaltou.

O minicurso será realizado pela Consultoria Legislativa da Casa. Na ocasião, os assessores receberão orientações da Consultoria Legislativa da Casa. Assuntos como direcionamento de e-mails em relação aos Projetos de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução, Propostas de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Substitutivos e Requerimentos serão esclarecidos, assim como prazos para o posicionamento de admissibilidade e correção textual.

Dentre os requisitos das proposições que deverão ser obedecidos, de acordo com o parágrafo 2º, artigo 235, do Regimento Interno, estão a redação clara e concisa; a ementa do seu objetivo; assinatura do autor, exceto em proposições de iniciativa popular, e indicação da respectiva previsão orçamentária, quando for o caso. Ainda segundo o artigo, nenhuma proposição poderá conter matéria diversa daquela objetivamente declarada na ementa ou dela decorrente.

Em 02.03.2017 às 17h19.