Câmara realizará reuniões públicas para debater projetos do Executivo

Os projetos de lei que pedem dispensa de prazo regimental de emendas serão tratados com prioridades porque ela foi solicitada pelo Poder Executivo, com base no Regimento Interno. Isso significa que as matérias têm urgência e também não esperarão por emendas de vereadores. Poderão ser votados em plenários assim que os relatores das comissões apresentarem seus pareceres.

Esses sete projetos de lei que pedem dispensa de prazo regimental de emendas fazem parte de um conjunto de matérias enviadas esta semana pelo Poder Executivo. Outros 11, do mesmo conjunto, foram encaminhados somente com pedido de urgência (aguardarão as emendas que serão enviadas pelos vereadores com prioridades). Além desses, outros 12 projetos tramitarão em regime normal.

Durante a reunião pública serão analisados os projetos de lei 15, 18, 22, 23, 25 31 e 32. O de número o 15 dispõe sobre a defesa dos autos de infração administrativa de que resulte a aplicação de penalidade pecuniária lavrados pelos órgãos e entidades municipais; o 18 dispõe sobre as consignações em folha de pagamento da administração direta e indireta da Prefeitura do Recife; o  22 altera dispositivos da Lei número 15.563/91; o 23 altera o texto da Lei número 17.244/06, que institui o Programa de Incentivo ao Porto Digital; o 25 autoriza o município a associar-se à União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco. O de número 31 dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimento das vias pública e o 32 dispõe sobre as condições de uso e ocupação do solo na zona especial do aeroporto (revoga a Lei Municipal número 16.414/98).

Em 15.06.2017, às 12h30, atualizado às 19h10.