Câmara tem mais duas semanas para votação de projetos

A Câmara Municipal do Recife tem até o dia 27 deste mês para votar todos os projetos que estão em tramitação, sob o risco de eles serem transferidos para a pauta do próximo ano. Isso porque a sessão do dia seguinte, 28, será de encerramento do período legislativo de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno. As próximas duas semanas que antecedem o início do recesso parlamentar serão decisivas para a apreciação das matérias e pelo menos 11 – das quais três de autoria do Executivo, em regime de urgência – estão previstas na ordem do dia desta segunda-feira, 13.

Os três projetos de autoria do Executivo serão votados em primeira discussão, mas a mesa diretora tem poderes para realizar duas votações no mesmo dia. Um dos projetos cria cargos efetivos no âmbito da administração direta do Recife para a área de saúde e já esteve em debate no plenário da Câmara na semana passada. O outro, trata da veiculação de anúncios e ordenamento da publicidade no espaço urbano da cidade. O último, autoriza a construção de cinco centros municipais de educação infantil (CMEI’s) em terrenos cedidos pela Universidade Federal de Pernambuco, Pernambuco Participações (Perpart) e Rotary Clube do Recife Boa Vista.

Além desses projetos da Prefeitura há oito de autoria dos vereadores, na pauta desta segunda-feira. Entre eles, dois da vereadora doutora Vera Lopes (PPS). Um, propõe a inclusão no regimento interno das escolas municipais medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying; o outro, a inclusão obrigatória em instituições municipais das cirurgias plásticas reconstrutoras ou reparadoras de mamas, pelo SUS, em casos de patologias físicas. Também será votado projeto do vereador Luiz Eustáquio (PT), que dispõe sobre o descarte e destinação final de restos de vasilhames de qualquer natureza de óleo lubrificante, líquido de arrefecimento de motores, aditivos de combustíveis, lubrificantes e todo e qualquer resíduo perigoso previsto na ABNT NBR 10.004.

De autoria do vereador Gilberto Alves (PTN) será votado o projeto que dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais, em casos específicos. Outros dois são do vereador Múcio Magalhães (PT), também presidente da Câmara. São eles: o que autoriza a gratuidade dos transportes coletivos urbanos do Recife aos maiores de 60 anos; e o que dá isenção de pagamento, em determinados casos, da taxa de inscrição em concursos públicos para os poderes Executivo e Legislativo municipais. Finalmente, dois projetos da vereadora Aline Mariano (PSDB): o que institui o programa de conservação, uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações no âmbito do município do Recife e o projeto que cria a lei contra a comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico nas unidades educacionais públicas e privadas.

Em 10.12.2010, às 11h40.