Câmara vota hoje 13 projetos de lei

Dois projetos de lei são do vereador Gilberto Alves (PTN). O de número 09/2012 modifica a redação do artigo 7º da Lei nº 17.708/2011, que dispõe sobre o Prêmio Mérito de Saúde Professor Fernando Figueira. O segundo projeto de lei de sua autoria, número 111/2011, institui a Paraolimpíada Municipal do Recife. Outros dois projetos de lei são de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB). O de nº 20/2012 cria o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas matriculadas na rede municipal  de ensino. E o de número 59/2012 institui no Calendário Oficial do Recife, o dia 19 de setembro, como o Dia Municipal do Educador Social.

Já o projeto número 38/2012, do vereador Alfredo Santana (PRB), determina a disponibilidade de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e idosos, nas agências bancárias situadas no Recife. O de  número 51/2012, do vereador Maré Malta (PSD), torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais do Recife. E o projeto de lei nº 60/2012, do vereador Sérgio Magalhães (PSD), obriga a Prefeitura do Recife a colocar as três músicas vencedoras do Festival do Frevo, a tocar todos os dias de Carnaval em todos os pólos de animação patrocinados pelo município.

O passe livre à Guarda Municipal e ex- jogadores profissionais nos estádios de futebol e nos ginásios esportivos no município do Recife é a essência do projeto de lei nº 84/2012 de autoria do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB).  A licença paternidade para funcionários públicos municipais está prevista no projeto de lei nº 85/2012, de autoria da vereadora Dra. Vera Lopes (PPS). E as diretrizes gerais para disciplinamento de novas instalações e reordenamento das linhas de transmissão de energia elétrica e de telecomunicações, aérea e subterrânea, no âmbito do município do Recife estão previstas no projeto de lei nº 45/2012, de autoria do vereador Erivaldo da Silva (PTC).

Entre os projetos, três são de autoria do Poder Executivo. Os três serão votados em primeira discussão e dependem de maioria absoluta. Um deles, o de número 15/2010, altera os artigos 8º e 55º da Lei 17.521/2008, que trata sobre a veiculação de anúncios e o ordenamento da publicidade no espaço urbano do município do recife. Esse projeto já conta com parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.

O segundo projeto, número 24/2010, autoriza o município, através da Secretaria de Cultura, e da Fundação de Cultura da Cidade do Recife a realizar, em conjunto ou separadamente, convênios de cooperação com entidades da sociedade civil sem fins econômicos para fomento às apresentações de grupos culturais, no âmbito do seu território. Esse já conta com pareceres opinando pela aprovação das comissões de Legislação e Justiça; de Educação, Cultura, Turismo e Esportes; e de Finanças e Orçamento.

Por fim, o terceiro projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, é o de número  22/2010, que regulamenta a Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural (ZEPH 08- Boa Vista), estabelecida na Lei de Uso e Ocupação do Solo, nº 16.176/96, instituindo o plano específico para o Setor de Preservação Ambiental (SPA).


20.11.2012, às 11h.