Câmara vota hoje quatro projetos de lei

O projeto de lei que define as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 para a Prefeitura do Recife (PL 05/2012, de autoria do Poder Executivo), será votado em primeira discussão durante reunião ordinária da Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 18. A discussão para aprovação da matéria exige a presença de 3/5 dos vereadores em plenário, para que ela venha a ocorrer. Sendo aprovada, voltará para segunda votação na próxima reunião ordinária, antes de seguir para sanção do prefeito João da Costa.

Essa votação é uma das quatro previstas para hoje. Outra importante matéria que chegará ao plenário é o PL número 001/2012, da vereadora Doutora Vera Lopes, que dispõe sobre o ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde, quanto aos procedimentos médico-hospitalares nos casos em que o segurado com plano de saúde válido for atendido pelo sistema único de saúde. Esse projeto já tramitou nas comissões de Legislação e Justiça; e de Finanças e Orçamento, que opinaram pela rejeição.

Os outros dois são: o projeto de lei 30/2012, também da vereadora Doutora Vera Lopes, que dispõe sobre a licença paternidade, no âmbito do município do Recife e dá outras providências. Ele tem parecer da Comissão de Legislação e Justiça, opinando pela rejeição. Finalmente, será votado em segunda discussão o projeto de lei nº 66/2012, de autoria do vereador Antonio Luiz Neto, que cria a Semana Municipal da Doação do Leite Humano no município do Recife. Ele já recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça em conjunto com as comissões de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; e de Higiene, Saúde e Bem-estar Social, opinando pela aprovação.

Em 18.06.2012, às 12h20.