Câmara vota nove projetos hoje à tarde

Entre os oito projetos de lei que serão apreciados, três dependerão de discussão única. Eles são de autoria da vereadora Michele Collins (PP): o de número 375/2013, proíbe o tratamento discriminatório às gestantes e parturientes que participam de concursos públicos municipais; o projeto de lei 391/2013, determina que as empresas que possuam contratos para prestação de serviços  no Poder Executivo ficarão obrigadas a destinar 3% das vagas de trabalho às pessoas que realizaram tratamento de dependência química; e o 20/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de anúncio, nos teatros e cinemas em funcionamento no Recife, referente ao combate e prevenção contra o uso de drogas.

Os cinco projetos de lei restantes serão votados em primeira discussão. O de número 178/2013, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PRTB), que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de diabetes mellitus nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas da cidade do recife; o 148/2013, de Wanderson Florêncio (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação preferencial dos apartamentos  localizados nos andares térreos dos edifícios construídos pelo poder público municipal, nos programas de habitação popular para pessoas idosas, com deficiência física ou pessoa que tiver na família ente que apresente alguma necessidade especial.

Também do vereador Wanderson Florêncio são o projeto de lei 138/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica; o 154/2013, que estabelece o tempo limite de atendimento aos usuários dos cartórios de notas e registros de imóveis, para os serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas no municipio do recife; e o projeto de lei 240/2013, que dispõe sobre a instalação de, ao menos, um caixa de atendimento adaptado às pessoas com deficiência motora, cadeirantes, nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.