Câmara votará hoje criação da Corregedoria Parlamentar

Com a criação da corregedoria, a Mesa Diretora justifocu que será preenchida uma lacuna na estrutura organizacional da Casa de José Mariano, uma vez que será implantado um serviço que irá fiscalizar seus próprios membros e contingente funcional. A corregedoria, de acordo com o texto, vai se constituir de um corregedor e de um corregedor substituto, o qual atuará nos impedimentos do corregedor. Eles serão eleitos pelo plenário, imediatamente após a eleição da Mesa Diretora. A primeira eleição do Corregedor e do Corregedor Substituto se dará na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da resolução.

O projeto de resolução estabelece as competências do corregedor da Casa de José Mariano, que são as seguintes: promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal; dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança interna e externa da Casa; e fazer sindicância sobre denúncia de ilícitos no âmbito da Câmara Municipal envolvendo vereadores, servidores e empregados a disposição da casa.

A matéria legislativa diz ainda que em caso de delito cometido por vereador no exercício de seu mandato, pelos servidores e empregados cedidos, caberá ao corregedor presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos, por provocação de qualquer um dos membros da Câmara. Serão observados no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que couber. O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos especializados e as conclusões dos inquéritos e os relatórios das sindicâncias serão encaminhados à Mesa Diretora para posicionamento e providências cabíveis.

Em 10.04.2013, às 10h15.