Carlos Gueiros defende revogação de lei sancionada parcialmente pela Prefeitura

Proibir e punir a prática de trotes telefônicos contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no Recife. Esse era o objetivo do projeto de lei nº 127/2016, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB). Sancionada pela Prefeitura com vetos, a proposta se tornou a lei nº 18.308/2017 – mas, agora, seu autor defende a revogação da norma. De acordo com ele, a sanção parcial tornou a lei ineficaz.

O projeto de revogação foi votado e aprovado em primeira discussão na Câmara do Recife nesta terça-feira (20). “É uma questão educacional. O trote é um desserviço ao Samu e tem consequências graves, além das financeiras. Diante disso, recebi uma demanda para que providenciasse algo para coibir esse comportamento. Fiz um projeto nesta Casa, mas na hora de sancionar o prefeito vetou artigos essenciais da lei, que são aqueles que tomam providências punitivas”, explanou o parlamentar.

Carlos Gueiros argumentou que prefere ter uma lei de sua autoria revogada a ver uma norma "sem sentido prático" no ordenamento jurídico municipal. “Se não houver punição, a lei fica inócua. É melhor que ela não exista. É por isso que propus a revogação e peço o apoio dos companheiros.”

Em um aparte, o vereador André Régis (PSDB) elogiou a iniciativa do colega. “Gostaria de parabenizar o vereador Carlos Gueiros não apenas pela lei de relevância para a cidade, mas também pela atitude de não aceitar simplesmente a vaidade de ter uma lei promulgada que seja desprovida de eficácia. Sequer seria pedagógica, porque desprovida do elemento sanção. O tema dos vetos do Executivo é muito sério porque se veta com frequência e de forma equivocada.”

Em 20.08.2019, às 16h55