Carlos Gueiros diz que Câmara deve legislar sobre climatização

O vereador Carlos Gueiros (PSB) lembrou que embora a Câmara do Recife reconheça a necessidade de debater a instalação de ar condicionado no transporte público, considera que o próprio Poder Legislativo transferiu para o Estado a gestão desse serviço. Disse ainda na tarde desta terça-feira (07) que a Lei Orgânica Municipal afirma no artigo 121 que a concessão, permissão e autorização desse serviço é de competência da Casa Legislativa. O projeto de lei 360/2017 determinando a climatização do transporte público foi aprovado em primeira discussão.

Carlos Gueiros afirmou que foi contra a aprovação da lei 17.360/2007 transferindo para o Estado, através do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM), o poder de gerir o transporte público e esse direito é indelegável, portanto, a Casa continua com poder de votar e legislar sobre o assunto, mas que foi a própria Câmara que cedeu o direito ao CTM. No entanto, Antônio Luiz Neto (PTB) afirmou que a Constituição Federal confere ao município a competência para legislar sobre o tema, mas a Casa conveniou ao Estado a gestão do transporte público da Região Metropolitana. No entanto, segundo ele não há na lei a autorização para que o Consórcio elabore leis.

Gilberto Alves (PSD) acredita que a Câmara precisa rediscutir a delegação que fez ao Estado para que gerisse o transporte público, fazendo valer a vontade do legislador municipal e a do povo. André Régis (PSDB) afirmou que a lei nova uma vez aprovada tem prevalência sobre a lei antiga, não havendo problema em ser acatada. “Todos queremos ar condicionado o quanto antes, mas seria inteligente se houvesse negociação e quem sabe melhorar a proposta. Chico Kiko (PP) disse que o povo merece a climatização no ônibus. “É o mínimo que se pode fazer, votar a favor do povo”. Almir Fernando (PCdoB) ressaltou que os vereadores têm o poder de legislar sobre o tema. “Sempre fui contra delegar poderes ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM)”.

Em 07.05.2019 às 18h46.