Cassação de alvará para estabelecimentos que utilizem mão de obra infantil

Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercida por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. Pensando nisto, a vereadora Aimée Carvalho (PSB) elaborou um Projeto de Lei 410/2013, em tramitação nas comissões da Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cassação de alvará de funcionamento para o estabelecimento comercial que utilize mão de obra infantil. “Propus essa matéria para lembrar que o trabalho infantil, em geral, é proibido por lei e as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não são apenas proibidas, mas também constituem crime.”

A vereadora disse que Pernambuco está entre os dez estados com o maior número de crianças e adolescentes entre 10 a 17 anos que desempenham alguma espécie de trabalho infantil. A informação é do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. “O integrante da comissão executiva do Fórum, Leônidas Leal, informou que o trabalho infantil doméstico é considerado uma das piores formas de desrespeito aos direitos da criança. Segundo ele, existem 258 mil crianças e adolescentes vítimas dessa situação no Brasil e mais de 15 milhões em todo o mundo”.

Aimée Carvalho ressaltou que “diante da preocupante realidade social que se encontra nosso município, com a presença da mão de obra infantil nos seus respectivos estabelecimentos, é notável a necessidade de se instituir uma política pública municipal de combate ao trabalho infantil. Sendo assim, a proposta tem como principal objetivo combater o trabalho infantil de forma repressiva, alertando e impondo que a sociedade recifense não a utilize e que assegure o princípio da proteção integral instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

Em 02.01.2015, às 11h16