CLJ decide sobre itinerário de linhas de ônibus para deficientes

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) solicitará à Procuradoria da Câmara Municipal do Recife um parecer para embasar a decisão do colegiado sobre o projeto de lei número 24/2017, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (29), a Comissão recebeu a visita de representantes da Associação Pernambucana de Cegos, que vieram discutir o parecer pela rejeição do projeto de lei. A Comissão rejeitou a matéria por entender que ela é inconstitucional. Participaram da reunião os vereadores Aerto Luna (PRP), presidente da CLJ; Eriberto Rafael (PTC), Michele Collins (PP) e Almir Fernando.

“Nós entendemos que esta é uma matéria que deve ser tratada pela Assembleia Legislativa, pois se trata de um tema que diz respeito ao Consórcio Grande Recife. O Consórcio é gerido por legislação estadual e não compete à Câmara Municipal dar este parecer”, disse Aerto Luna. A CLJ, portanto, não julgou o mérito da matéria. O memorando será encaminhado nesta terça-feira (30) à Procuradoria.

O presidente da Associação Pernambucana de Cegos, José Diniz, disse que é importante a aprovação do projeto de lei. “Nós, deficientes, enfrentamos diversos problemas de acessibilidade no transporte público e um projeto como este pode ajudar a reduzir os transtornos que enfrentamos, sobretudo dentro dos bairros”. Segundo ele, caso se constante que o assunto é da competência da Assembleia Legislativa e não da Câmara, ele irá fazer apelos ao Legislastivo estadual.

A Comissão de Legislação e Justiça também analisou e aprovou outros três projetos de lei, na reunião. E distribuiu oito para análise dos vereadores.

Em 29.10.2018, às 17h55.