Comissão adota norma para modificar nome de logradouros

Qualquer projeto de lei que for apresentado para análise da Comissão de Legislação e Justiça, da Câmara Municipal do Recife, propondo acréscimo de nome a logradouros públicos da cidade, obrigatoriamente deverá trazer em anexo um parecer prévio do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP). Caso não traga o documento, dizendo que a alteração é possível, a matéria legislativa sequer será analisada pelo colegiado. “A Lei Orgânica já faz essa exigência quando se trata de modificar por completo o nome do logradouro, mas resolvemos adotar a mesma medida para os casos de acréscimo de nomes”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Aerto Luna (PRP).

Avenidas e ruas do Recife, assim como o Aeroporto dos Guararapes, são exemplos de logradouros e espaços públicos que tiveram o nome modificado após longos anos de existência. O resultado é que a população sequer assimilou a nova denominação. A decisão de exigir o parecer do IAHGP foi tomada em reunião da Comissão de Legislação e Justiça no final da tarde desta segunda-feira, 16. “Nós resolvemos consultar o Instituto e recebemos hoje o ofício com a resposta. A partir de agora esse princípio é quem vai nortear nossas decisões”, acrescentou Aerto Luna. Uma cópia do ofício assinado pelo presidente do Instituto, George Cabral de Souza, será entregue a todos os 39 gabinetes dos vereadores. “Queremos que todos os parlamentares e seus assessores jurídicos tomem conhecimento da decisão”, afirmou.

O parecer do presidente do IAHGP foi elaborado com base no princípio de que o nome dos logradouros públicos, em regra, configuram verdadeiro direito constitucional fundamental além de respeito aos cidadãos recifenses. Diz o parecer: “A mudança ou junção de nomes dos logradouros públicos pode configurar inequívoco desrespeito à norma constitucional federal e municipal (no caso, a Constituição da República e a Lei Orgânica do Recife), já que o nome constitui uma das dimensões da memória, a qual, alterada por acréscimo, na prática, configura uma burla à vedação da CR/88 e da Lei Orgânica”.

A reunião da Comissão de Legislação e Justiça também analisou 11 projetos de lei, dos quais cinco foram retirados de pauta, dois receberam pedido de vistas e outros quatros foram aprovados. Além desses, 18 foram distribuídos para análise posterior e emissão de pareceres dos vereadores. Participaram da reunião os vereadores Aerto Luna, Amaro Cipriano Maguari (PSB) e Renato Antunes (PSC).

Em 16.04.2018, às 17h40.