Comissão aprova projeto de lei do Executivo

Após receber parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei do executivo número 04/2015 também foi aprovado pela de Legislação e Justiça, que se reuniu na manhã desta segunda-feira, 30. A matéria, que seguirá para votação em plenário, institui parcelas remuneratórias para cargos e servidores públicos municipais, beneficiando agentes de segurança, vigia e funcionários lotados na Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano; da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e do Instituto de Assistência Social e Cidadania, Iasc.

A reunião da Comissão de Legislação e Justiça contou com a presença dos vereadores Aerto Luna (PRP, presidente); Romerinho Jatobá (PR, vice-presidente); Gilberto Alves (PTN, membro suplente e líder do governo na Câmara), além de Osmar Ricardo (PT) e Jurandir Liberal (PT), que não fazem parte do colegiado, mas acompanharam a análise do projeto de lei e o parecer do relator. No geral, o projeto de lei do Executivo atribui adicionais de risco de vida e horas extras a algumas categorias e também incorpora gratificações salariais a outras.

“Quanto à legalidade, o projeto foi devidamente acompanhado do relatório de impacto orçamentário-financeiro de despesa e está dentro dos parâmetros impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Aerto Luna. Ele também considerou que a matéria obedece às disposições da Constituição estadual, às normas gerais de Direito Financeiro, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição federal. “O PLE 04/2015 reveste-se de boa forma constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa”, afirmou, embasando o parecer favorável.

Gilberto Alves afirmou que o Projeto de Lei foi criado a partir de demandas de oito categorias e que ele “repõe as condições que eram reclamadas há algum tempo pelos servidores”. A oposição também viu com bons a aprovação do projeto na comissão. Osmar Ricardo, apesar de não fazer parte de Legislação e Justiça, entendeu que a aprovação da matéria foi importante. “Vejo como algo positivo porque ele é fruto de um acordo de demandas do ano passado e agora deixa os servidores em situação mais confortável”, disse.