Comissão aprova projeto de lei que trata de segurança bancária

Reunida na manhã desta quarta-feira, 21, a Comissão de Legislação e Justiça deu parecer favorável ao projeto de lei 95/2012, de autoria do vereador Augusto Carreras (PV), que busca unificar e sistematizar as diversas legislações existentes sobre segurança bancária no Recife, além de modernizar e atualizar os itens de segurança atualmente exigidos para o funcionamento das instituições financeiras. Na prática o projeto revoga outras matérias de autoria de diversos vereadores, que tratam sobre o mesmo assunto, as quais estão tramitando na Câmara Municipal do Recife.

Ao fazer a análise do projeto, a relatora vereadora Priscila Krause (DEM) enalteceu a iniciativa do vereador Augusto Carreras pelo objetivo que ele apresenta como justificativa. Ela entende que a proposta “alinha a legislação municipal às regras trazidas pela Lei Federal número 7.102, de 20 de junho de 1983, que trata das normas de segurança para estabelecimentos financeiros”. A vereadora também entendeu que a matéria também está de acordo com o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (lei número 8.078, de 11/09/1990). “Considerando que compete a essa comissão discutir a constitucionalidade dos projetos de lei elaborados pelos integrantes desta Casa, opinamos pela aprovação”, afirmou.

O projeto de lei aborda a questão de segurança nos estabelecimentos bancários em diversos pontos. Ele estabelece normas sobre vigilância, alarme, cofre com dispositivo temporizador, circuito interno de televisão, entre outros dispositivos. Além desse parecer, a Comissão de Legislação e Justiça apresentou parecer favorável a outros 13 projetos e rejeitou nove. Também distribuiu outros quatro novos projetos, para análise e emissão de pareceres. Participaram da reunião a vereadora Marília Arraes (presidente da comissão), Priscila Krause e Alfredo Santana (PRB).

Em 21.11.2012, às 12h42.