Comissão da Lei Orgânica discute atuação de Conselhos

Além de aprovar ata e emendas a artigos importantes, a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Recife, presidida pelo vereador Carlos Gueiros (PSB), também discutiu proposta de mudança dos conselhos municipais. Emenda do vereador Ivan Moraes (PSOL) propôs que esses órgãos deixem de ser apenas consultivos para serem deliberativos. No entanto, o relator do colegiado, vereador Antônio Luiz Neto (PTB) argumentou sobre a inconstitucionalidade da matéria. Dessa forma ficou acertado que a proposta passará por análise da Procuradoria da Câmara, devendo voltar à discussão para votação no seio da Comissão Especial. Ao todo foram discutidas quinze emendas, entre elas as que tratam sobre democratização de informações, obras e serviços e gestão de bens patrimoniais.

Ivan Moraes defende que todos os conselhos sejam deliberativos para com isso fortalecer a democracia participativa, através de mecanismos mais efetivos de controle social. Mas Carlos Gueiros acredita que os Conselhos existentes que deliberam são ilegais porque não atendem à Constituição. No entanto, Antônio Luiz Neto ponderou que esses órgãos dificilmente deliberam, acrescentando que acha temerário que o façam, pois em geral seus membros nem sempre estariam qualificados. “Legislar é função da Câmara Municipal e colocar na Lei Orgânica é dar carta branca para os conselhos passarem a criar leis”.

Gilberto Alves (PSD) disse que não via conselhos formulando leis de espécie alguma e que sua função é deliberar sobre algo que não terá força de lei. Por isso Carlos Gueiros propôs que fosse feita uma sub-emenda para colocar no texto se é deliberativo ou opinativo, de acordo com a lei que criar aquele determinado conselho, ou seja, ele já nasceria com a função determinada.

O presidente da Comissão destacou que a leitura da ata da reunião passada aprovou emendas importantes como a que determina que pedidos de informação realizados pelos parlamentares tenham prazo de 20 dias mais 10, e que o não cumprimento deste prazo fixe sanções ao Executivo.

O presidente considerou ainda que a reunião foi produtiva. Ele disse que as reuniões, por vezes, demoram em virtude dos detalhes colocados nas emendas, e que os mesmo precisam ser discutidos com apuramento pelos membros.

Em 17.10.2017 às 19h.22.