Comissão da Lei Orgânica é instalada na Câmara Municipal

O primeiro passo para a atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM), estatuto que estabelece as normas de organização do município, fixando as atribuições, obrigações e competências de tudo que diga respeito aos poderes locais e aos cidadãos, foi dado na manhã desta segunda-feira, 13, na Câmara do Recife, com a instalação da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica. O colegiado é formado pelos vereadores Carlos Gueiros (PSB), que foi escolhido presidente do grupo e é também autor do requerimento que propôs a realização do trabalho para readequação da lei; Wanderson Florêncio (PSC), eleito para vice-presidente; Antonio Luiz Neto (PTB), que ficou como relator do projeto de emenda; Michele Collins (PP), Marília Arraes (PT), Felipe Francismar (PSB) e Gilberto Alves (PSD).

A reunião de instalação da comissão ocorreu às 10h na Sala das Comissões e foi decidido que o colegiado terá 180 dias, a contar da presente data, para conclusão dos trabalhos. Os próximos 20 dias úteis serão o prazo para os vereadores apresentarem suas emendas, que serão analisadas e, se aprovadas, incluídas no novo texto da lei. Ao final desse prazo, a Comissão Especial realizará a sua primeira reunião para elaboração do texto final. O vereador Gilberto Alves lembrou que é importante garantir, nesse período, a participação de dois setores, a Consultoria Legislativa e a Procuradoria da Câmara, para analisar as emendas apresentadas pelos vereadores. Segundo ele, os técnicos poderão fazer essa análise observando os limites da Constituição Federal e Estadual, o que objetivará a elaboração da nova LOM. O presidente Gueiros concordou com a sugestão e a acatou de imediato.

“A Lei Orgânica é a nossa lei maior em termos municipais. Realizaremos um trabalho que, ao mesmo tempo será político e técnico”, advertiu Carlos Gueiros. A LOM estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, inclusive de suas autoridades, dos servidores públicos, as atribuições de órgãos e os meios materiais para executar as atividades. “O primeiro trabalho que a Câmara do Recife já fez para revisar a atual Lei Orgânica foi um levantamento, através do setor de Consultoria Legislativa, acerca das mudanças ocorridas na Constituição Federal e Estadual nos últimos anos. A nossa Lei Orgânica tem que refletir essas mesmas mudanças”, observou. A Lei Orgânica do Recife está em vigor desde 2007 e desse ano para cá várias modificações já ocorreram nas outras Leis.

O relator Antonio Luiz Neto está no sétimo mandato e participou da elaboração da LOM que está em vigor. “Aquele foi um momento muito rico, de aprendizado. A Lei Orgânica foi atualizada, na ocasião, de acordo com a Constituição de 1988. Foi a partir dela que a Câmara do Recife pode conversar com a população sobre suas reais necessidades”, lembrou. Antonio Luiz Neto, porém, fez uma ressalva baseado na experiência daquela revisão: “É importante que os vereadores estejam conscientes de que vamos revisar a carta constitucional da cidade. Ela, por sua natUreza, é sintética e traz as diretrizes gerais de funcionamento da cidade. Não se trata, portanto, de elaborar uma lei ordinária ou um regimento, que pede minúncias e detalhamentos”, alertou.

Em 13.02.2017, às 12h15.