Comissão da Lei Orgânica trata das audiências públicas e prazos de requerimentos

Um assunto bastante analisado pelo colegiado foram os prazos, como responsabilidade do prefeito, para atendimento aos requerimentos e pedidos de informação dos vereadores. “O vereador é um representante do povo. E quando o parlamentar elabora um requerimento foi um pedido do cidadão. Discutimos e chegamos à conclusão de que uma nova redação será produzida pela Procuradoria da Casa, no sentido de colocar como obrigação do prefeito responder, no prazo máximo de 90 dias, todos os requerimentos dos vereadores. E prioritariamente no prazo máximo de 30 dias, informar sua decisão quanto aos requerimentos que versem sobre a necessidade de obras públicas e serviços reclamados pela população”, explicou o presidente da Comissão, vereador Carlos Gueiros.

Outro tema foi em relação à realização das audiências públicas. “Algumas discussões importantes para a cidade como Plano Diretor, Lei Orçamentária, Plano de Mobilidade terão, obrigatoriamente, uma audiência na Casa para a população vir aqui debater. Então o ganho é muito importante, tanto para a Câmara Municipal do Recife que vai ouvir várias vozes, quanto  para a sociedade que terá uma prerrogativa formal obrigatória de vir à Casa e dar sua opinião sobre algumas leis importantes para a vida de todos”, ressaltou o vereador Ivan Moraes.

Em 18.08.17 às 13h21.