Comissão de Controle Urbanístico poderá ter novo formato

A Comissão de Controle Urbanístico – CCU – que é um órgão consultivo da Secretaria de Planejamento da Prefeitura do Recife e tem entre suas atribuições analisar e dar parecer sobre a implantação de empreendimentos de impacto, geradores de interferência no tráfego e atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança poderá ser modificada de acordo com o projeto de lei 19/2013, de autoria do Poder Executivo, que está tramitando na Câmara Municipal do Recife. A matéria aguarda emendas dos vereadores e está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça; e de Finanças e Orçamento, para análise e emissão de parecer.

O projeto do Executivo oficialmente visa a alteração da Lei 16.176/96, de 9 de abril de 1996, que é a de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), com o objetivo adequar a Comissão de Controle Urbanístico (CCU), à nova estrutura administrativa do município. A CCU tem composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo muito importante da questão da ocupação e uso do solo da cidade. Afinal, cabe a ela, entre outras coisas, analisar e dar parecer sobre as questões relativas à Lei de Edificações e Instalações, a posturas municipais e ao parcelamento do solo; propor à Secretaria de Planejamento normas e instruções sobre procedimentos decorrentes da legislação urbanística; e propor modificações na legislação urbanística, bem como nos procedimentos administrativos.

De acordo com o projeto de lei 19/2013 a CCU funcionará vinculada à secretaria responsável pelo controle urbano na Administração Municipal e não mais à de Planejamento e será ampliada, composta de 16 membros, sendo oito representantes do Poder Público e oito da sociedade civil. A estrutura que prevale atualmente é de 12, sendo seis e seis. Ficará sendo da seguinte forma: um representante da Secretaria Executiva de Licenciamento Urbano da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano; um representante da Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos (CTTU); um da Empresa de Urbanização (URB); um da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; um da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, um da Secretaria de Assuntos Jurídicos; um representante da Agencia Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e um da agência Condepe/Fidem.

Na condição de representantes da Sociedade Civil, poderão fazer parte da comissão, de acordo com o projeto: um representante da Indústria da Construção Civil, Federação das Industrias do Estado de Pernambuco (Fiepe); um da Associação Comercial de Pernambuco; um da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi); um do Sindicato dos Engenheiros de Pernambuco; um do Instituto dos Arquitetos do Brasil; um do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea); um do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; um das Associações Comunitárias (Prezeis). O mandato dos Conselheiros da CCU será de dois anos, renovável por igual período.

Em 17.06.2013, às 10h57.