Comissão de Direitos Humanos analisa 20 novos projetos

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Criança e do Adolescente e do Apoio Comunitário da Câmara, vereadora Aline Mariano (PSDB), distribuiu 20 novos projetos de lei durante a reunião da comissão, na manhã desta quinta-feira, 14, entre eles o que pune com multa de até R$ 10 mil e perda do alvará de funcionamento os estabelecimentos comerciais que venderem produtos falsificados no Recife. O projeto é de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM) e o relator da matéria na comissão será o vereador Marcos di Bria (PTC) . Outro projeto, este de Aline Mariano, proíbe a venda de carne previamente moída nos supermercados do Recife.

Também foram apreciados os pareceres aos projetos de lei que já tramitam há mais tempo na comissão com destaque para o parecer favorável da vereadora Aline Mariano ao projeto do vereador Marcos Menezes (PMDB) que obriga os cartórios a divulgar os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais garantidos por lei. É de 1973 a lei federal que determina um desconto de 50% no registro do primeiro imóvel adquirido com recursos do governo federal e a gratuidade nas certidões de nascimento e de óbito para pessoas consideradas legalmente pobres.

Segundo o projeto de lei municipal os cartórios deverão afixar cartazes em local de fácil acesso e grande visibilidade e oferecer, nas bancadas de atendimento, folhetos informativos. “Uma lei editada há trinta e oito anos atrás que garante descontos e até gratuidade nos registros notariais não estava sendo aproveitada pela população. Milhares de famílias não tendo conhecimento desse direito tiveram que desembolsar um valor que poderia ter atendido outra necessidade”, justificou Marcos Menezes.

Em 14.04.2011, às 11h40.