Comissão de Direitos Humanos analisa e distribui projetos

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara discutiu oito projetos de lei e distribuiu outras nove propostas na reunião promovida na tarde desta segunda-feira, 13. Entre as matérias analisadas pela presidente do grupo, Michele Collins (PP), e o vice-presidente Ivan Moraes (PSol), está a de número 166/2017, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), que quer proibir os estabelecimentos empresariais, comerciais e sem fins residenciais de destinarem as calçadas públicas para estacionamentos exclusivos de seus clientes.

“Esses locais são espaços públicos. Se for para estacionar, qualquer pessoa pode estacionar, não interessa se está comprando ou não no estabelecimento, quem chegar primeiro terá a prioridade. E, relacionado à questão de colocar reserva, às vezes as pessoas fecham a calçada para poder guardar aquele espaço. Isso já é proibido, mas agora teremos uma lei fortalecendo essa realidade na cidade do Recife”, destacou Michele Collins.

Outro projeto aprovado no encontro é a número 322/2017, de autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB), que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público do município, a serem destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Em 13.11.2017, às 16h21