Comissão de Educação discute projeto do Marco Legal da Primeira Infância

De acordo com representantes de entidades e movimentos sociais, entretanto, a sociedade não teria sido consultada para a formulação do marco. Na reunião, integrantes do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade do Recife (Comdica) afirmaram que o texto possuiria deficiências de participação por não citar o órgão como responsável pelo controle da execução do marco. Em seu lugar, estaria um Comitê Ampliado formado por entidades convidadas pela Prefeitura. Houve também críticas à frequência das reuniões do comitê, que seriam anuais – uma quantidade baixa, segundo os representantes das entidades e movimentos.

A Comissão de Educação sugeriu a citação nominal do Comdica no projeto. Caso as modificações sejam incorporadas à proposta, o órgão vai indicar, com a Prefeitura, as instituições que vão participar das reuniões de controle, que agora devem ser semestrais. De acordo com a vereadora Ana Lúcia, a comissão atuou para melhorar a iniciativa do Executivo. “A reunião foi realizada com o objetivo principal de discutir um projeto de lei importantíssimo que traz um Marco Legal da Primeira Infância. Esse projeto vai entrar em votação na próxima semana e a Comissão de Educação precisava ouvir a sociedade civil, o que foi feito hoje. O debate propositivo que tivemos hoje no seio da comissão trouxe um enriquecimento ao projeto.”

Alguns dos possíveis conflitos em relação à proposta foram levados à reunião pelo vereador Ivan Moraes (PSOL). “É um projeto que peca na parte da participação popular, embora seja importantíssimo. Ele precisa ser aprovado, mas precisava ter passado pelo Comdica e ter sido explicitado qual é a participação do Conselho no controle social sobre as políticas. O Comdica é o órgão que tem o poder institucional de deliberar sobre políticas públicas para crianças e adolescentes no âmbito do município.”

A Prefeitura foi representada na ocasião pela secretária municipal de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos, Ana Rita Suassuna. Ao final da reunião, ela esclareceu a importância do marco e falou sobre o processo de participação nas políticas públicas executadas pelo governo. “O marco vai dar as diretrizes da política da primeira infância para o município do Recife. Além das competências das secretarias, a gente vai instituir um comitê de governança que tem instâncias de participação tanto do Poder Executivo quanto da sociedade civil. A sociedade civil tem um histórico muito forte na construção da política da criança e do adolescente na cidade do Recife. Quem executa a política é o poder público, com o controle social do Comdica. Esse é um processo de construção e a gestão está aberta ao diálogo.”

Além de Ana Lúcia e Ivan Moraes, participaram do debate o vereador Renato Antunes (PSC), vice-presidente da Comissão de Educação. Estiveram presentes, ainda, os vereadores Aline Mariano (PP), Eriberto Rafael (PTC) e Rinaldo Junior (PRB).