Comissão de Finanças debate mudanças no Código Tributário

Para esclarecer as propostas de atualização do Código Tributário Municipal, o gestor jurídico da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Recife, Roberto Albuquerque, participou da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira, 11. As alterações estão previstas no projeto de lei número 13/2013, de autoria do Poder Executivo, que modifica os dispositivos da Lei número 15.563, de 27 de dezembro de 1991. “Saio muito satisfeito da reunião, pois vejo que há uma participação muito grande dos vereadores e isso nos deixa, enquanto proponentes, em situação confortável. Quem vai sair ganhando é a população”, afirmou Roberto.

A reunião contou com a presença do presidente da Comissão de Finanças, Jairo Brito (PT), além dos vereadores Priscila Krause (DEM) e Eurico Freire (PV). O relator do projeto será Jairo Brito, que apresentará o parecer na próxima segunda-feira, em reunião extraordinária. O texto diz que as alterações propostas pelo prefeito do Recife, Geraldo Júlio, foram feitas no sentido de atualizar e modernizar do Código Tributário Municipal, adequando o mesmo às inovações já em uso em diversas capitais brasileiras. E que, ao mesmo tempo, busca conciliar o interesse do município do Recife ao dos contribuintes, em razão de uma maior justiça fiscal.

“São duas as mudanças mais importantes do anteprojeto. Uma delas é a que altera o valor da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o imóvel financiado, que atualmente é de 2%. A lei é de 1991 e gerou distorções ao longo dos anos, pois gera alguns privilégios. Ela favorece a classe alta e penaliza a média, pois o teto é para quem financia um imóvel de até R$ 200 mil, que é a maioria da população. Nossa proposta é que a alíquota seja reduzida de 2% para 1.8% para quem paga o ITBI entre 30 e 90 dias após a lavratura do ato de aquisição. Depois desse prazo, ela sobe para 3%”, esclareceu o gestor jurídico da PCR.

A outra mudança do projeto de lei, segundo ele, é a existência do cadastro de empresas de outros municípios, mas que realizam prestação de serviços no Recife. “O anteprojeto propõe a criação desse cadastro para organizar o recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Vai ser muito simples criar o cadastro, através do site da PCR. Quem não quiser fazer o cadastro, o ISS terá obrigatoriamente que ser retido na fonte”, afirmou Roberto Albuquerque. Ele acrescentou que o grande mérito do projeto de lei é “proporcionar ao contribuinte a regularização do imóvel e um grande benefício fiscal”.

A vereadora Priscila Krause, que compõe a comissão, disse que discorda do projeto de lei. “O que ele propõe é um aumento da alíquota, que atualmente é de 2% e na prática passará para 3%. O argumento da PCR é que ele vai beneficiar a população que paga o imposto antes. Mas ninguém paga um imposto sem ter o fato gerador. Ninguém paga antes de receber a mercadoria, por exemplo. Transpondo isso para a questão tributária, como uma pessoa vai pagar um imposto se, naquele prazo de 30 a 90 dias, ainda não está devendo?”, questionou. O presidente da Comissão de Finanças, Jairo Brito, resaltou que será apresentada uma emenda, da própria comissão, para que os recolhimentos de impostos sejam online. “Isso vai gerar um excelente serviço para a sociedade e melhorar a receita da PCR”, disse.

Em 11.09.2013, às 14:05