Comissão de Finanças e Orçamento avalia projetos polêmicos

A reunião da Comissão de Finanças e Orçamento foi presidida pelo vereador Jairo Brito (PT) e contou com a presença de Priscila Krause (DEM), Raul Jungmann (PSDB), Antônio Luiz Neto (PTB) e Estéfano Menudo (PSB). “Esses projetos são polêmicos porque envolvem uma questão de constitucionalidade, que é o número 35/2013, sobre a limitação de vagas nas empresas privadas para os ex-dependentes químicos. O outro, de número 17/2013, aborda um debate que está havendo em todo o Brasil e nos traz uma questão sobre a qual não há consenso, que é a internação voluntária”, explicou o presidente da comissão.

Além desses dois projetos do vereador Luiz Eustáquio, outros 14 foram distribuídos para emissão de pareceres. Nesse conjunto, dois tiveram origem no Poder Executivo. São o de número 04/2013, que amplia a licença maternidade das servidoras municipais de 120 para 180 dias; e o de número 01/2013, que destina as sua receita dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, no âmbito do município do Recife, ao  emprego exclusivo na educação, ciência e tecnologia. A reunião da Comissão de Finanças e Orçamento também teve o objetivo de apresentar 11 pareceres de projetos de lei ordinária, já analisados pelos vereadores. Três foram rejeitados, cinco aprovados e outros três serão reavaliados.