Comissão de Legislação analisa nove projetos

O presidente da Comissão ressaltou que o projeto é da maior importância para a cidade porque as obras passarão a ter garantia de solidez. Na justificativa do PLO 89, o autor afirma que o Poder Executivo fiscalizará pelo prazo mínimo de cinco anos, a solidez e segurança dos serviços e obras realizadas no município, restituindo gradativamente as garantias prestadas, conforme descrição no edital de licitação.

Aerto Luna considerou que na justificativa o autor ressalta que frequentemente obras públicas apresentam defeito depois de concluídas, devido à má execução ou à péssima qualidade dos materiais utilizados, aumentando o gasto público e afetando o bem-estar da sociedade.

O PLO 66/17 de Natália de Menudo (PSB), estabelecendo diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS, recebeu parecer favorável do relator Wanderson Florêncio (PSC). No entanto, o presidente da Comissão pediu vista e um parecer da Procuradoria da Câmara, que reconheceu a constitucionalidade da proposta e o PLO foi aprovado.

O PLO 193/17 da vereadora Michele Collins (PP) determinando a higienização de carrinhos e cestas para colocação de produtos no comércio varejista também teve parecer aprovado. Na justificativa a vereadora salienta que esses equipamentos colocados à disposição dos clientes são uma das maiores fontes de contaminação de alimentos durante as compras.

Em 04.06.2018 às 17h22.