Comissão de Legislação aprova cinco projetos importantes

O fim do voto secreto é previsto no Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 64/2013 e altera os parágrafos dos artigos 34 e 42 da Lei Orgânica. “O voto secreto representa anacronismo que não combina com o Poder Legislativo, ente representativo da população, a maior e melhor expressão democrática dos Poderes, que deve zelar pela transparência ao seu representado, excluindo quaisquer formas de atuação em que o povo não possa ficar ciente”, justificou o vereador Jayme Asfora.

Os outros quatro projetos de lei aprovados pela Comisão de Legislação e Justiça foram os de número 54, 56, 62 e 69, todos deste ano. O 54 dispõe sobre o quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior do Município Recife reestruturando seus quantitativos; o 56, altera o artigo 80, da Lei nº 16.243/96, de 14 de setembro de 1996, que instituiu o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da cidade do Recife; o de número 62, dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria Geral do Município, estabelecendo a Carreira de Analista de Controle Interno e cria cargos; e o de número 69, que introduz modificações na gratificação de eventos, verba instituída pela Lei 16.554, de 02 de fevereiro de 2000.

Em 16.12.2013, às 13h01.