Comissão de Legislação da Câmara aprova nove projetos

A vereadora Marília Arraes (PSB), presidente da Comissão de Legislação e Justiça, disse que a reunião foi positiva e tratou de projetos importantes para a cidade. Ela destacou dois que receberam pareceres favoráveis - pela aprovação. Um deles, de número 134/2011, é  da vereadora Priscila Krause (DEM) determinando que as repartições públicas municipais passem a exibir placa informando que “os vereadores da cidade do Recife têm acesso garantido às repartições, documentos, informações no exercício de suas funções fiscalizadoras conforme artigo 39 da Lei Orgânica do Município”. O outro, de número 146/2011, é do vereador Marcos Menezes (DEM) obrigando a prédios novos terem isolamento acústico em salões de festa.

Para Marília Arraes, os dois projetos se destacam pela amplitude que tem,  um ao disciplinar as relações entre moradores, e o outro ao tratar da soberania do poder legislativo no exercício de sua função fiscalizadora. “Não deveria ser necessária uma placa avisando que um parlamentar está ali para exercer seu ofício que é fiscalizar. Mas há acasos em que vereadores são ou já foram impedidos de entrar em locais ou obter informações. Por isso sua importância”.