Comissão de Legislação e Justiça analisa mais de 40 projetos de lei

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, vereador Jurandir Liberal (PT) distribuiu, na manhã desta quarta-feira (08), em reunião com a vereadora Marília Arraes (PSB), que também integra a comissão, 44 novos projetos de lei. Eles serão apreciados até a próxima reunião marcada para o dia 22 desse mês. “Apesar do período eleitoral, o trabalho na Comissão de Legislação e Justiça continua no ritmo necessário, com responsabilidade e respeitando os prazos”, garantiu Jurandir Liberal.

Hoje, os parlamentares discutiram pareceres dados a diversos projetos de lei, entre eles o projeto 43/2010 do vereador Estéfano Menudo (PHS) que beneficia entidades filantrópicas de utilidade pública. Com a proposta, elas terão prioridade nas doações feitas por órgãos públicos de móveis, equipamentos, arquivos e outros utensílios que não tenham mais utilidade. “O projeto se encontra em conformidade com a legislação. Está em consonância com os ditames da lei federal 8.666/1993 que dispensa o procedimento licitatório para as doações com fins de uso e interesse social”, explicou Marília Arraes.

Em 08.09.2010, às 12h20.