Câmara Municipal do Recife
Comissão de Legislação e Justiça analisa projeto de lei dos alvarás
“Trata-se de um projeto que mexe com a parte de urbanização e legalização de imóveis. Portanto, diz respeito a todos os recifenses. O projeto, de 2012, estava um pouco atrasado e nós precisávamos corrigir isso. É importante que já entremos o próximo ano com nova legislação”, disse Aerto Luna. O projeto de lei 12/2012, que durante a tramitação recebeu substitutivo, institui o alvará de localização e funcionamento condicionado e definitivo.
As emendas apresentadas foram: seis do vereador Augusto Carreras (PV), cinco de Raul Jugmann (PPS), uma de Aline Mariano (PSDB), uma de Romerinho Jatobá (PR), duas de Jurandir Liberal (PT) e duas de Carlos Gueiros (PTB). Durante a reunião ficou acertado que o projeto de lei, uma vez transformado em lei, deverá ser revisto em seis meses de funcionamento. “Com essa nova legislação o recifense terá o seu alavará de funcionamento liberado em 72 horas. Ela está adaptada à nova realidade da cidade e nos dará mais agilidade, mais segurança e vai permitir sermos mais rigorosos com a fiscalização”, comentou ao final da reunião o secretário João Braga.
A ideia de a legislação ser revista surgiu após o entendimento de que o projeto de lei, que vai impactar sobre todos os recifenses, necessitaria de uma discussão mais aprofundada. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Controle Urbano ficou comprometida de fazer uma análise sobre o funcionamento da lei no prazo de seis meses e apresentá-la à Comissão de Legislação e Finanças da Câmara Municipal do Recife. No próximo ano, uma audiência pública abordará o tema, partindo de análises sobre estatísticas e verificando o que é factível.
Participaram da reunião extraordinária os
vereadores Aerto Luna, Priscila Krause (DEM), Raul Jungmann, Carlos Gueiros,
Romerinho jatobá, Jurandir Liberal, André Ferreira (PMDB) e o líder do governo,
Gilberto Alves (PTN). A avaliação dos participantes da reunião é de que o
projetio é bom, mas que merecia mais tempo de avaliação antes de ser votado em
plenário. “O projeto de lei é bom e muda a lógica de concessão dos alvarás. Ele
traz o cidadão e o proprietário de estabelecimentos para a responsabilidade
compartilhada. Em outras palavras, trabalha a cultura da responsabilidade sobre
o que exerce”, disse a vereadora Priscila Krause. Ela, no entanto, criticou a
falta de um debate mais aprofundado sobre o projeto.
O projeto de lei original foi encaminhado à Câmara Municipal do Recife ainda na gestão do prefeito João da Costa. No geral, ele altera o disposto nos artigos 5º e 10 da Lei nº 17.524/2009, estabelece prazo de validade para os Alvarás Especiais e prorroga o prazo validade dos Alvarás Provisórios expedidos a partir da vigência da Lei nº 17.524, de 31 de dezembro de 2008 e das convertidas em provisórias, nos termos do Decreto nº 24.571, de 29 de junho de 2009.
O objetivo da matéria, segundo o Executivo, é “dar maior segurança jurídica às atividades definitivamente licenciadas perante o Município e, no tocante às atividades cuja licença é outorgada provisoriamente, conferir um prazo maior aos seus responsáveis legais para que possam promover a regularização dos imóveis em que estas funcionam, e, assim, licenciar definitivamente suas atividades”.
Em 17.12.2013, às 15h17.
