Comissão de Legislação e Justiça apresenta 12 pareceres

Da reunião participaram a presidente da Comissão de Legislação e Justiça, vereadora Marília Arraes (PSB), Alfredo Santana (PRB), Múcio Magalhães (PT) e Priscila Klrause (DEM). Ao aprovar o PLO 17/2012, a relatora Marília Arraes, considerou que projeto pretende “garantir a isonomia de tratamento às crianças portadoras de necessidades especiais. Não é demais ressaltar que a Lei Orgânica do Recife (artigo 7º) insere, entre as atribuições de nossa Cidade, o dever de assistir e proteger as pessoas com deficiência”. Ela também ressaltou que a Constituição Federal (artigo 23) estabelece que uma das competências da União, Estados e Municípios é “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

O projeto do vereador Inácio Neto determina que as instituições de ensino localizadas no Recife ficam vedadas de cobrarem valores diferenciados/majorados para as crianças portadoras de necessidades especiais, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidades, taxas, lanches e todos aqueles que também são oferecidos às crianças sem necessidades especiais.  Em sua justificativa ele ressaltou que “a educação de crianças especiais, como as com Síndrome de Down, apesar da sua complexidade, pela necessidade de introduzirem-se adaptações de ordem curricular, não invalidam a afirmação da grande possibilidade de evolução destas crianças. E deve ser objetivo dos colégios, públicos ou particulares, facilitar o acesso das crianças especiais ao ensino, pois com o devido acompanhamento poderão tornar-se cidadãos, onde consigam crescer e desenvolver suas potencialidades”.

Em 21.03.2012, às 14h