Comissão de Legislação e Justiça aprova projetos do Executivo

O PLE 6/2015 trata da extinção e transformação de cargos de provimento em comissão e a instituição de Função Gratificada de Direção e Assessoramento – FDA, no âmbito do Poder Executivo Municipal. O projeto, de acordo com a Prefeitura, tem como fundamento principal a necessidade de expansão e de maior eficiência dos serviços prestados pelos servidores públicos municipais, através de uma política de valorização dos servidores dos quadros efetivos.

Já o PLE 7/2015 dispõe sobre alterações na legislação tributária do Recife. A legislação proposta, segundo o Executivo, visa alterar pontualmente o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município do Recife, com o objetivo de melhor adequá-lo aos objetivos do Programa, em função dos interesses do cidadão recifense. Nesse sentido, procura-se unificar os prazos de adesão ao PPI tanto na hipótese de pagamento à vista como parcelado.

Em 31.03.15 às 17h28.