Comissão de Legislação e Justiça discute mudanças na previdência social do Recife

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara realizou uma reunião extraordinária, na manhã desta quarta-feira (09), para discutir o Projeto de Lei do Executivo número 30/ 2015, que introduz modificações à Lei Municipal número 17.142/ 2005, que disciplina o regime próprio de previdência social do Recife, o Reciprev. O encontro contou com a presença do secretário Municipal de Administração, Marconi Muzzio, e o presidente do Reciprev, Manoel Carneiro, que explicaram as mudanças no sistema previdenciário dos servidores municipais.

Segundo o secretário municipal a principal mudança no Reciprev é a criação de novas regras para o pagamento de pensão por morte. A relatoria do Projeto de Lei na Comissão de Legislação e Justiça ficou sob a responsabilidade do vereador Carlos Gueiros (PTB). Participaram da reunião o vereador Jurandir liberal (PT) e o líder do governo na Câmara, Gilberto Alves (PTN).

A justificativa da proposta de alteração da Lei Municipal número de 17.142/ 2005 destaca que, após estudos realizados sobre a matéria, a diretoria da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde propôs algumas modificações ao Conselho Municipal de Previdência. O documento afirma que o objetivo é garantir o pagamento de benefícios aos segurados e dependentes, como também a atualização da legislação municipal.

Atualmente, estão inscritos no sistema previdenciário municipal, 27.820 servidores. Sendo 13.833 no Fundo Financeiro Recifin e 13.987 no Fundo Previdenciário Reciprev.

Em 09.12.2015, às 15h