Comissão de Meio Ambiente, Transportes e Trânsito realiza reunião

Um dos projetos de lei entregues para análise e emissão de parecer é o de autoria do Poder Executivo número 23/2012, que visa aparelhar o município de instrumentos e meios de combate à poluição sonora. A matéria institui a taxa de solicitação de alvará para utilização de equipamento sonoro, fundada no poder de polícia do município, que tem como fato gerador a atuação do órgão ambiental municipal no controle da emissão de sons e ruídos produzidos por atividades que utilizem equipamento sonoro.

De acordo com o projeto, é sujeito passivo da taxa a pessoa física ou jurídica que solicite alvará para utilização de equipamento sonoro para desenvolver quaisquer atividades urbanas, tais como as comerciais, sociais, recreativas, institucionais, de prestação de serviço, inclusive de publicidade ou propaganda. Esse projeto de lei será relatado pelo vereador Jurandir Liberal.

Outros projetos que também terão impactos no meio ambiente e transportes do Recife são os de número 121/2012 e o 130/2012. Esse primeiro é de autoria de Estéfano Barbosa Menudo e restringe os limites de tolerância de emissão de monóxido de carbono em estacionamentos fechados, oficinas e autopeças e estabelece medições periódicas, nos casos em que especifica, no município do Recife. Terá como relatora Priscila Krause.

O segundo, da ex-vereadora Marília Arraes, torna obrigatória a disponibilização de uma faixa exclusiva para circulação de ônibus nas vias com mais de três faixas de rolagem. De acordo com o projeto será obrigatória, nas vias municipais com três ou mais faixas de rolagem, a destinação de uma dessas faixas para a circulação exclusiva de ônibus que integrem o Sistema Metropolitano de Transporte. O relator é Aerto Luna.

Em 28.02.2013, às 11h30.