Comissão de Revisão da Lei Orgânica analisa emendas

Na reunião também ficou decidido que todas as emendas que tratam da proposição de plebiscitos, consultas populares, vetos de iniciativa popular fossem adiadas para melhor análise de seus autores e que as mesmas sejam submetidas à Procuradoria Jurídica da Casa.  Também emendas que tratam de cessão de áreas públicas para uso de fins privados devem ser analisadas por apresentarem vício de iniciativa e de inconstitucionalidade.

Já a emenda modificativa de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB) propondo que a licença maternidade de 180 dias para mães seja também estendida para mães adotivas.  Mas o relator da Comissão, vereador Antônio Luiz Neto (PTB) sugeriu que fosse adiada para fosse feita pesquisa identificando como outros órgãos se comportam na concessão desse direito. Outra emenda da vereadora Michele Collins (PP), que trata da extensão da licença paternidade, de cinco dias com prorrogação de mais 15 dias, também seja concedida para pais adotivos, foi adiada.

Entre elas foi aprovada por unanimidade a que assegura equiparação de vantagens para servidores públicos de cargos extintos ou transformados. A emenda proposta pelo vereador Antônio Luiz Neto impede que reformas administrativas suprimam direitos adquiridos ao longo do tempo de serviço dos funcionários. O autor argumentou que é frequente que gestores do momento mudem ou transformem cargos, retirando assim direitos de servidores que já os tinham adquirido.

A reunião realizada na Câmara do Recife, contou com a participação dos vereadores Carlos Gueiros, presidente da Comissão, e dos membros Marco Aurélio (PRTB), Chico Kiko (PP), Ivan Moraes,  Gilberto Alves (PSD), Rogério de Lucca (PSL) e o relator Antônio Luiz Neto.

Em 18.10.2017 às 18hh25.