Comissão de Revisão do Plano Diretor encerra ciclo de audiências públicas

O tema da audiência pública sintetiza o conflito que hoje existe entre os grupos que trabalham com os direitos urbanos e a gestão pública, pois o Plano Diretor que está em vigência não estabelece sequer a existência do Conselho da Cidade. O Plano Diretor, que é a legislação que organiza o município e precisa ser renovado a cada dez anos, está sendo discutido desde março na Câmara Municipal, quando foi criada a Comissão de Revisão. A proposta da lei, formulada pela Prefeitura do Recife, chegou ao Legislativo, depois de reuniões que o Executivo realizou em comunidades. Os vereadores já realizaram seis audiências públicas, contando com esta de hoje. “Agora, vamos fazer uma reunião dentro da comissão com os representantes do setor produtivo e dos movimentos sociais, para fazer um desfecho das propostas e abrirmos o período de emendas”, informou Rodrigo Coutinho. O prazo regimental das emendas Seis audiências públicas já foram realizadas pelos será definido após a próxima reunião da comissão.

A professora de Planejamento Urbano e Regional do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Danielle Rocha, que representa o segmento acadêmico dentro do Conselho da Cidade, disse que “a cidade precisa abrir a participação de todos os atores na discussão do seu planejamento urbano e da gestão urbana, para se tornar mais justa e democrática”. Segundo ela, as propostas de projeto de lei do Executivo número 28/2018 atende a diversos segmentos e, por isso, “o ideal é a maior transparência e participação nas discussões. A proposta para plano prevê instrumentos que possibilitam essa participação”.

O secretário de Planejamento Urbano da Prefeitura do Recife, Antônio Alexandre, considerou que o tema desta última audiência pública foi importante porque “posiciona uma maneira como os diversos setores podem se organizar para participar do processo de construção e monitoração da implantação das políticas públicas e do conjunto de diretrizes que estão sendo discutidos no conjunto do Plano Diretor”. Para ele, os mecanismos de participação e acompanhamento na execução de políticas públicas são “uma forma de garantir a efetividade do que foi discutido até agora, mas principalmente a legitimidade de aplicação de tudo o que o plano trata”.

Entre os mecanismos de participação, o projeto de lei do Executivo 28/2018, estabelece a existência do Conselho da Cidade (hoje, ele existe, mas não está previsto nesta legislação); dispõe sobre a distinção de acompanhamento e monitoramento de políticas públicas entre os que fazem o monitoramento e os que a executam; e prevê um conjunto de fóruns e instâncias para audiências públicas, consultas públicas e iniciativas legislativas. “São instrumentos para que a população possa interferir e influenciar nas políticas de desenvolvimento urbano”, disse o secretário Antônio Alexandre.


Em 25.04.2019, ás 11h55.