Comissão de Revisão do Plano Diretor recebe a Articulação Recife de Lutas

Ele informou que, pelo Regimento Interno, a Comissão Especial, que foi formada no dia 13 de fevereiro, terá um prazo de 180 dias para realizar os trabalhos, renováveis por mais 180 dias. “Já definimos que usaremos esse novo prazo, de forma que discutiremos o projeto de lei até dezembro”, afirmou Coutinho. A primeira reunião com os segmentos do município, há duas semanas, deu oportunidade aos empresários da construção civil apresentarem suas sugestões ao documento. A de hoje reuniu as organizações da chamada sociedade civil como as ONGs. A próxima será com o setor da academia (os professores das universidades e faculdades de engenharia e arquitetura).

O vice-presidente da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, vereador Ivan Moraes (PSol), solicitou que também sejam ouvidos, nesta fase, os grupos que fizeram planos estratégicos do Recife nos últimos anos como Recife 500 anos, Parque Capibaribe e Recife Centro Cidadão. “Todos eles foram planos financiados pela gestão e têm um olhar específico sobre o planejamento estratégico da cidade”, disse. Participaram da reunião, além do presidente e do vice, os vereadores Aerto Luna (PSB), relator do projeto de lei; Hélio Guabiraba, atualmente sem partido; Rinaldo Júnior (PRB) e Carlos Gueiros (PSB).

Antes da atual fase, a Comissão do Plano Diretor já havia realizado seis audiências públicas, que também se destinavam a ser mais um mecanismo para ouvir o recifense sobre o que ele pensa do Plano e garantir a participação popular no documento. Quando a atual fase acabar, os vereadores terão prazo regimental para apresentar emendas ao projeto de lei do Executivo e, na sequência, votarão a proposta, em data ainda não definida. O Plano Diretor busca tornar efetivos os princípios fundamentais que regem a política de desenvolvimento urbano, estabelecidos no ordenamento jurídico nacional: função social da cidade; função social da propriedade; sustentabilidade; equidade sócio-territorial; integração metropolitana e intra-urbana; gestão democrática; equidade de gênero.

O representante do Centro Popular de Direitos Humanos, advogado Stélio Cavalcanti, apresentou à Comissão de Revisão um documento com denúncias de ordem formal ao processo de elaboração do Plano Diretor, com irregularidades que, segundo ele, teriam sido cometidas pela Prefeitura do Recife. E essas, em seu entendimento, “viciaram o conteúdo do projeto de lei”. Para Stélio, ao discutir e elaborar o documento em apenas três meses, no final do ano passado, a PCR “descumpriu o processo licitatório, que é o termo de referência contratado pelo Banco Mundial”, disse. Ele solicitou que a Comissão devolva à PCR o projeto de lei para que ela cumpra as etapas como avaliação do processo de transformação do uso e ocupação do solo nos últimos dez anos; a elaboração de modelagens espaciais e a simulação dos parâmetros urbanísticos, entre outros.

Nessa mesma linha, o representante da ONG Habitat para Humanidade Brasil, Ronaldo Coelho, também pediu a devolução do projeto de lei para a PCR. “Temos uma pauta de reivindicações das propostas que não foram feitas. E a natureza delas não está somente no conteúdo, especificamente, como também do processo de discussão da lei que está em análise. O processo ocorreu de forma açodada, sem a devida participação da sociedade civil. É tanto que hoje contém uma ação civil pública, na Vara da Fazenda Municipal, exigindo que o projeto seja revisto porque ele não atendeu às regras do Estatuto das Cidades e às diretrizes de participação popular”, disse. Segundo ele, “ocorreram equívocos no decorrer do processo de elaboração e por isso o projeto de lei deve voltar à Prefeitura para ser melhor debatido”.


13.06.2019, às 12h05.