Comissão de segurança aprova e distribui novos projetos de lei

O presidente da Comissão de Segurança Públiva, vereador Estéfano Menudo (PSB), disse que o projeto 01/2013 foi aprovado porque ele prevê o cadastramento das pessoas que vão buscar as crianças nas escolas. “Isso é muito importante, pois isso evita problemas como o que ocorreu em São Paulo, onde uma pessoa que não gostava da família, mas conhecia a criança, foi buscá-la na escola. E matou a criança asfixiada”, disse. Quanto ao projeto de lei 15/2013, do Executivo, recebeu parecer favorável porque “são normas da Fifa que precisam de um formato legal; elas deixam as regras muito claras”.

 

Além do presidente, participaram da reunião o vice-presidente, vereador Almir Fernando (PCdoB), Amaro Cipriano Maguari (PSB) e Eduardo Chera (PTN). Entre eles foram distribuídos cinco projetos para análise e emissão de pareceres. O de número 24/2013, de Aline Mariano (PSDB) diz que os terminais e estações de transferência de passageiros, os edifícios públicos municipais ou locais em que funcione qualquer órgão público municipal, as indústrias, escolas, centros de compras, supermercados, condomínios, parques e outros locais de grande afluxo de pessoas deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, tais como, bicicletários e paraciclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.

 

O de número 25/2013, também de Aline Mariano, estabelece que os estabelecimentos financeiros dotados de porta de segurança utilizando dispositivo de travamento eletrônico por presença de detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes para que os usuários possam colocar seus pertences. O terceiro, de autoria da mesma vereadora, é o de número 76/2013 e propõe que os estabelecimentos financeiros dotados de porta de segurança utilizando dispositivo de travamento eletrônico por presença de detector de metais, obrigados a manter unidades de guarda-volumes para que os usuários possam colocar seus pertences.

 

A comissão também distribuiu projeto de lei, o de número 82/2013, de autoria do vereador Jurandir Liberal (PT). A matéria diz que a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos comercias, em órgãos públicos e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação. O último projeto distribuído, o de número 84/2013, de Gilberto Alves (PTN), regulamenta a doação por particulares ao Poder Público de Guaritas para instalação em logradouros públicos, de uso pela Guarda Municipal. A matéria afirma que a instalação de guaritas de segurança em logradouros públicos poderá se realizar mediante doação de equipamento por morador, grupo de moradores, sociedades de amigos de bairro ou pessoas jurídicas estabelecidas nas adjacências, as quais serão incorporadas ao patrimônio público, para utilização pela Guarda Municipal.