Comissão de Segurança Cidadã distribui e aprova projetos de lei

Uma das matérias aprovadas pelo colegiado foi o projeto de lei 57/2017, de autoria da vereadora Aline Mariano que obriga os estabelecimentos que vendem ou utilizam a cola de sapateiro na prestação de serviço, no município do Recife, a afixarem cartazes informando que é crime a venda, a entrega ou o fornecimento aos menores de 18 anos. Os cartazes serão afixados em locais visíveis ao público, preferencialmente próximos ao local onde é efetuada a entrega e a venda do produto e deverá conter o seguinte teor: "É crime a venda, a entrega ou o fornecimento de cola de sapateiro ao menor de 18 (dezoito) anos - Lei Federal n°. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e RDC n° 345/2005 - ANVISA.

“O presente projeto de lei tem por escopo esclarecer tanto os comerciantes que vendem a substância, quanto àqueles que a utilizam na prestação de seus serviços, como é o caso dos sapateiros, sobre ser crime previsto na lei federal a conduta de vender ou, até mesmo, dar um pouco de cola ao menor de 18 (dezoito) anos”, justificou a vereadora Aline Mariano.

A outra matéria aprovada foi o projeto 59/2017, cuja autoria é da vereadora Aimée Carvalho (PSB), que dispõe sobre a instalação de botões de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal. Segundo a proposição. “Ao ser acionado o botão de pânico, o letreiro do ônibus emitirá uma informação, com a palavra PERIGO, e enviará os dados, por meio de sistema de posicionamento global (GPS), à central de monitoramento da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS/PE), que deverá adotar as providências cabíveis”, ressaltou Aimée Carvalho.

Em 23.05.17 às 17h06.