Comissão debate projeto com secretário sobre legislação tributária do Recife

Segundo a justificativa do Executivo, as alterações propostas vêm em busca da atualização e modernização do Código Tributário Municipal, adequando o mesmo às mudanças e inovações em uso em diversas capitais brasileiras, conciliando tanto o interesse do Recife quanto de seus cidadãos contribuintes, em razão da busca por uma maior justiça fiscal. Dentre as modificações mais significativas estão a legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN), além do novo regramento para a utilização de crédito relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), dentre outras.

De acordo com o secretário Ricardo Dantas, os encontros com a Comissão são considerados fundamentais para a construção dos projetos. “Já é uma prática da gestão debater com os vereadores com o propósito de melhorar as matérias enviadas à Casa. Os debates são muito importantes nessa construção até para obtermos um saldo positivo”.

O vereador e relator da Comissão, Carlos Gueiros (PTB) esclareceu a importância do projeto e da vinda do secretário. “Essas alterações precisam ser votadas esse ano para serem sancionadas no ano seguinte. O objetivo da presença do secretário Ricardo Dantas é discutir as emendas propostas. É um projeto que mexe com o Código e as mudanças são necessárias. O código não é perene, sofre ajustes. Fizemos algumas sugestões como no caso da isenção do imposto para que a Prefeitura atenda a solicitação quando o contribuinte requisitar via ofício”.

Após os debates, a Comissão reuniu-se novamente e analisou seis projetos de lei de autoria do Executivo e de vários parlamentares.   Dentre as matérias aprovadas está a proposta do Executivo (PLE 31/2015) que institui o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional.

Em 09.12.15 às 18h21.