Comissão discute 13 emendas à Lei Orgânica

A preocupação principal dos integrantes de entidades como Mirim Brasil e o Meu Recife, bem como dos conselheiros da Cidade, da Cultura e da Juventude que se encontravam presentes, era o acatamento dos resultados das Conferências municipais. De acordo Carlos Gueiros, a Comissão adota uma visão de abertura à população. “As reuniões da Comissão são abertas ao público. Hoje, nós tivemos aqui a presença de alguns representantes de organizações da sociedade que têm interesse em alguns assuntos. E um desses assuntos diz respeito às conferências promovidas pelos poderes públicos e cujos resultados nem sempre são utilizados. Eles acham que estão perdendo tempo e que o governo está gastando dinheiro, e que o resultado final não é levado em consideração. O governo decide pelo que ele pensa, e não pelo que apurou naquelas reuniões.”

Na ocasião, foi consultada a Procuradoria da Câmara do Recife, que se posicionou pela inconstitucionalidade da incorporação obrigatória das metas e diretrizes estabelecidas pela Conferência. A emenda foi aprovada pela Comissão com uma subemenda que manteve a proposição original de incorporação das disposições estabelecidas pelo Plano Diretor e pelos Planos Municipais de Políticas Públicas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Para Carlos Gueiros, a decisão da Comissão sobre a emenda nº 101/2017 respeita a Constituição. “Nós não temos previsão, na Constituição Federal, de impor ao governo que o tipo de consulta chamada de conferência seja obrigatório. É delegada ao Executivo uma função e são escolhidos por ele auxiliares e métodos de consulta. Não é a lei que vai determinar os métodos.”

Além de Carlos Gueiros e Ivan Moraes, que é membro efetivo do grupo, participaram da reunião os vereadores Chico Kiko (PP), Gilberto Alves (PSD) e Marco Aurélio (PRTB). A próxima reunião da Comissão deve acontecer nesta terça-feira (24).

Em 23.10.2017, às 18h56