Comissão discute criação de cargos na Prefeitura

O projeto de lei 13/2010 do Poder Executivo, enviado à Câmara esta semana, cria o Sistema de Proteção às Mulheres em Situação de Violência Física e Sexista e prevê a contratação através de concurso público de 14 técnicos e 8 analistas de cuidados especiais às mulheres. Mas de acordo com o projeto, somente mulheres podem disputar as vagas. O Art. 3° diz que o total de 22 cargos efetivos é “privativo de mulheres”. Na opinião dos parlamentares, o texto é inconstitucional.

Os vereadores Carlos Gueiros (PTB), Jurandir Liberal (PT), Priscila Krause (DEM), Estefano Menudo (PHS), Marcos Di Bria (PTC) e Erivaldo da Silva, Eri (PTC) receberam na Sala das Comissões, em reunião extraordinária, a secretária Especial da Mulher, Rejane Pereira, e o secretário de Assuntos Jurídicos, Ricardo Soriano. Carlos Gueiros, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, esclareceu a posição dos parlamentares. “Todos concordamos que as funções precisam ser exercidas por mulheres prioritariamente, devido à natureza do serviço. No entanto, entre entender e fazer há no meio disso a Constituição que, no nosso entendimento, não permite essa distinção”.

O presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Jurandir Liberal, concorda: “O texto contraria a Constituição Federal no seu art. 5° que diz, todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, e isso inclui gênero. Precisamos encontrar uma solução que respeite a legislação”.

Outra preocupação dos vereadores está nas atribuições dos futuros servidores. A vereadora Priscila Krause alertou que o projeto de lei enquadra várias funções no mesmo cargo. “Isso pode acarretar sérios problemas administrativos no futuro. Não se deve colocar servidores com atribuições diferentes em uma mesma classificação”. Rejane Pereira ouviu as orientações dos parlamentares e afirmou que modificações serão estudadas para aperfeiçoar o projeto de lei.

Em 21.10.10, às 14h45.