Comissão distribui 28 projetos para análise

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife distribuiu 28 projetos de lei para análise dos relatores e apresentou outros 20 pareceres de matérias já apreciadas pelos vereadores, sendo quatro pela rejeição, três vetos do Executivo e 13 pela aprovação. A reunião, realizada nesta quarta-feira, 7, foi presidida pela vereadora Marília Arraes (PSB) e contou com as presenças de Alfredo Santana (PRB), que também é vice-presidente da comissão; Priscila Krause (DEM) e Múcio Magalhães (PT).

Um dos projetos que recebeu parecer favorável foi o de número 112/2011, de autoria do vereador Gilvan Cavalcanti (PMN). O projeto determina que é da competência da Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Assistência Social e ou a Companhia de Transito e Transporte Urbano, cadastrar, regulamentar, disciplinar, uniformizar, determinar áreas e fiscalizar as atividades dos guardadores de carros de propriedade de terceiros em vias públicas da Cidade do Recife, popularmente conhecidos por flanelinhas.

A relatora foi a vereadora Priscila Krause. Ela entendeu que o projeto precisa ser aprovado porque toca numa questão de segurança do cidadão. “Para exercer a função, os flanelinhas terão que ser identificados com carteira de identidade; atestado de bons antecedentes; comprovante de residência; prova de que está em dia com as obrigações eleitorais. No caso dos homens, prova de quitação com o serviço militar”, disse.

Outro que também aprovado foi o de número 181/2011, de autoria do vereador Alfredo Santana (PRB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da lupa eletrônica em estabelecimentos públicos e privados como cartórios, agências bancárias, financeiras, empresa de planos de saúde, consórcios, bibliotecas, escolas municipais, imobiliárias, entre outros.

A justificativa do projeto é que a lupa eletrônica, em quantidade suficiente, poderá auxiliar as pessoas de baixa visão ou ainda a qualquer cidadão que dela necessite para visualizar documentos, contratos, livros, ou qualquer texto que dele seja necessário para a sua compreensão e análise. O parecer favorável foi da vereadora Marília Arraes, a qual considerou que o projeto aborda uma questão de competência municipal e que vai favorecer pessoas com deficiência visual.

Em 07.03.2012, às 12h40.