Comissão distribui projeto da LDO e de abertura de linha de crédito da PCR

A Lei de Diretrizes Orçamentária, prevista no projeto de lei 07/2018, é a que vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a do Plano Plurianual (PPA), a serem enviados para a Câmara Municipal do Recife em setembro. Ela compreende as prioridades e metas da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e dos demais entes supervisionados, bem como as do Poder Legislativo Municipal; a estrutura e a organização do orçamento do município; as diretrizes para a elaboração, execução e alterações do orçamento do município, entre outros.

O relator dos dois projetos de lei que foram distribuídos (números 7 e 8/2018) será o vereador Eriberto Rafael (PTC). No caso do projeto 8/2018, ele abre uma linha de crédito de R$ 560 mil a ser utilizado para pagar o pessoal da Assessoria Especial do prefeito, aquisição de material de consumo, terceirização de serviços jurídicos, entre outros. Esse pedido de abertura da linha de crédito exige uma adequação das  leis 18.432, de 18 de dezembro de 2017(que é o PPA que está em vigência), e da Lei 18.433, de 18 de dezembro de 2017 (que é a atual LOA).

A distribuição desses dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo ocorreu na mesma reunião em que a Comissão de Finanças e Orçamento distribuiu outros 21 projetos (ao todo, portanto, somam 23) e deu pareceres a 14 matérias que já estavam tramitando. Das 14, nove projetos foram aprovados, três receberam pedido de vistas e dois foram rejeitados. Participaram da reunião, além do vereador Eriberto Rafael, que preside a Comissão, os vereadores Rinaldo Júnior (PRB) e Amaro Cipriano Maguari (PSB).

Em 27.04.2018, às 11h50.