Comissão de Legislação e Justiça analisa 21 projetos

Vinte e um projetos de lei foram analisados pela Comissão de Legislação e Justiça, em reunião na Câmara do Recife. Destes, seis foram aprovados, sete retirados de pauta para avaliação, e oito foram rejeitados por se tratar de matéria inconstitucional. O presidente da Comissão, vereador Aerto Luna (PRP), destacou a aprovação do PL02/2017 de autoria de Jayme Asfora (MDB), concedendo gratuidade de estacionamento aos oficiais de justiça no exercício da função. Agora só falta o projeto ir a plenário para votação.

O vereador Aerto Luna destacou também a aprovação de dois projetos de lei que concedem utilidade pública para duas entidades. Ele disse que declarar uma entidade de utilidade pública permite que ela receba isenção de impostos e possa celebrar convênios, nos quais pode receber ou pleitear verbas para seu funcionamento. “A utilidade pública dá amparo legal a estas instituições”.

COMISSÃO DE FINANÇAS- A Comissão de Finanças e Orçamento também se reuniu para analisar quatro projetos, dos quais dois foram aprovados e dois rejeitados. O presidente da Comissão, vereador Eriberto Rafael (PTC), destacou o PL 358/2017 do vereador Rodrigo Coutinho (SD), com relatoria do vereador Rinaldo Júnior (PRB), criando o estatuto do pedestre. De acordo com o presidente este projeto inverte a lógica das cidades, privilegiando quem anda a pé, quem usa transporte coletivo. Destacou ainda o PLO 12/2018 do vereador Fred Ferreira (PSC), determinando que transporte escolar use a faixa exclusiva de ônibus.

Em 12.03.2018 às 19h03.