Comissões analisam parecer conjunto ao Projeto do ITBI

A vereadora Priscila Krause apresentou duas emendas ao projeto que tratam das alíquotas, mas foram rejeitadas nos seios das Comissões. “A parlamentar alegou que queria diminuir o percentual da alíquota de 1,8% para 1,5%. Mas as Comissões entenderam que 1,8% era considerado um valor razoável porque o contribuinte poderia pagar em 10 vezes sem juros e sem correção. Já a outra emenda de Priscila Krause previa a manutenção da alíquota de 2% nos casos em que o contribuinte proceder o pagamento após a confirmação do fato gerador (transferência da propriedade ou do domínio). Mas a Comissão optou pelo valor de 3%, uma taxa já aplicada em todas as capitais brasileiras”, disse o vereador Jairo Britto, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. O parecer seguirá para a votação no Plenário até o final de setembro.

Após a reunião conjunta dos grupos, a Comissão de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Aerto Luna (PRP), prosseguiu com os trabalhos, discutindo três Projetos de Lei do Executivo: 29/2013 que trata sobre o protesto de débito tributário e não tributário (retirado de pauta); 33/2013 sobre o abono especial a ser concedido ao professor I em regência de classe na rede municipal de ensino (aprovado) e o 13/2013 que discutiu sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (aprovado).

Em 16.09.2013 às 19h46.