Comissões aprovam parecer de projetos do Executivo

Os projetos de lei de números 11, 12 e 13/2019, todos de autoria do Poder Executivo, que dizem respeito às remunerações dos servidores públicos municipais, gratificações, criações e extinções de cargos, tiveram pareceres aprovados pelas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento, que se reuniram em separadamente e em caráter extraordinário na manhã desta quarta-feira (19).

Participaram da primeira reunião (Finanças e Orçamento) os vereadores Eriberto Rafael (PTC), Amaro Cipriano Maguari (PSB) e Aimée Carvalho (PSB). Da segunda, a vereadora não participou e, sim, Almir Fernando (PCdoB). As matérias, que estão tramitando em regime de urgência, serão votadas em plenário na reunião ordinária de hoje. O secretário de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura do Recife, Marconi Muzzio, esteve na Câmara Municipal do Recife, ontem, para esclarecer como os três projetos de lei foram construídos e tirou dúvida dos vereadores para nortear o parecer do relator.

O projeto de lei número 11/2019 dispõe sobre a remuneração dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde e Combate às Endemias. Ele adequa o piso das carreiras dos agentes ao piso estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. As tabelas de vencimentos desses cargos públicos passarão a ter o vencimento inicial das carreiras de R$ 1.550,00, obedecido o seguinte escalonamento: a partir 1º de abril de 2019: R$ 1.250,00; a partir de 1º abril de 2020: R$ 1.400,00; e a partir de 1º abril de 2021: R$ 1.550,00.

Já o projeto de lei 12/2019 dispõe sobre a remuneração dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município do Recife, além de criar, extinguir e transformar cargos públicos no âmbito da Secretaria de Saúde. O projeto trata de questões como vale-transporte, gratificações e remunerações extras.

O terceiro e último projeto de lei em análise, o 13/2019, cria o abono especial destinado a subsidiar os gastos com internet móvel dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI. O abono será concedido mensalmente e tem como objetivo subsidiar a contratação de assinatura mensal de serviços de conexão à internet na modalidade banda larga. “O abono vai assegurar a esses agentes públicos o acesso à internet dentro e fora do ambiente de trabalho, desde que em atividades relacionadas às atribuições do cargo”, disse o prefeito na justificativa.

Em 19.06.2019, às 11h50.